Consulado Geral de Portugal em Manchester

Ministério dos Negócios Estrangeiros

BREXIT

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Até à data de saída do Reino Unido da União Europeia, os direitos e deveres dos cidadãos portugueses no Reino Unido permanecem os mesmos.

Mesmo na eventualidade da saída do Reino Unido da União Europeia vir a ocorrer sem acordo (“no deal”), pelo menos até 31 de dezembro de 2020 e para estadas de curta duração, o Cartão de Cidadão continuará a ser suficiente para viajar de / para o Reino Unido.

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À luz das informações a esta data disponíveis, para poder continuar a residir legalmente neste país, os cidadãos europeus terão obrigatoriamente de se candidatar, junto das autoridades britânicas, para obtenção do settled status (estatuto de residência permanente) ou do pre-settled status (estatuto de residência temporária).

O sistema de registo dos cidadãos da União Europeia (EU Settlement Scheme) encontra-se operacional e disponível aqui. Os cidadãos europeus devem obrigatoriamente submeter as suas candidaturas ao settled status ou ao pre-settled status até ao dia 30 de junho de 2021 (no caso da saída do Reino Unido ocorrer com acordo – “deal”) ou até ao dia 31 de dezembro de 2020 (no caso da saída do Reino Unido da União Europeia ocorrer sem acordo – “no deal”).

É importante que mantenha o Cartão de Cidadão e Passaporte válidos, guarde toda a documentação relativa à residência neste país e verifique junto dos serviços da Segurança Social (DWP) e Autoridade Fiscal (HMRC) se os seus dados pessoais se encontram actualizados. Recomenda-se ainda que proceda à sua Inscrição Consular.

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No âmbito das iniciativas de apoio à comunidade portuguesa no quadro do processo de saída do Reino Unido da União Europeia, encontra-se em funcionamento o Centro de Atendimento Consular para o Reino Unido - Linha BREXIT, através do qual poderá obter informações sobre o processo de candidatura ao novo estatuto de residente no âmbito do EU Settlement Scheme.

Poderá contactar o Centro de Atendimento  de segunda a sexta feira, entre as 09:00 e as 17:00 horas (hora de Portugal e do Reino Unido), através do número de telefone 020 36 36 84 70 e do endereço de email cac.ru@ama.pt.

Poderá ainda consultar a página virtual do Home Office (em português e em inglês), a lista de perguntas frequentes elaborada pela  Comissão Europeia e os seguintes vídeos explicativos:

- Processo de submissão de candidaturas ao novo estatuto de residente (em português);
- Utilização da aplicação “EU EXIT ID Document Check App” (apenas disponível para telemóveis com sistema operativo Android e tecnologia NFC – “Near-Field Chip”;
Direitos dos cidadãos da UE no Reino Unido após o Brexit;
Direitos dos trabalhadores portugueses no Reino Unido após o Brexit;

Direitos das famílias e estudantes portugueses no Reino Unido após o Brexit.

Se desejar manter-se atualizado com as informações mais recentes disponibilizadas pelas autoridades britânicas, pode optar por receber informação por correio eletrónico (em inglês). Para tanto, deverá registar-se no seguinte link.

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Home Office disponibiliza ainda um guião informativo para auxiliar as entidades empregadoras no processo de candidatura obrigatória dos seus trabalhadores cidadãos da União Europeia. Poderá consultar este guião na página oficial do Governo britânico.