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NOTA COVID-19:  No contexto da emergência de saúde pública provada pela COVID-19, o Home Office suspendeu temporariamente o atendimento telefónico através do EU Settlement Resolution Centre e a aceitação de documentos enviados por correio. Durante este período, poderá continuar a contactar a linha de apoio ao EU Settlement Scheme utilizando apenasformulário online disponível no website do Governo britânico.

 

O processo de ratificação do Acordo de Saída (Withdrawal Agreement) celebrado entre a Comissão Europeia e o Governo britânico está concluído. Este Acordo entrou em vigor no dia 01 de fevereiro de 2020 e prevê a existência de um período de transição, que decorrerá entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020.

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Os cidadãos da União Europeia poderão entrar no Reino Unido, pelo menos, até 31 de dezembro de 2020, com Cartão de Cidadão ou Passaporte válidos, sem necessidade de visto, para visitas ou viagens com duração até três meses.

Para mais informações relativamente à utilização de Cartão de Cidadão para entrada no Reino Unido após o Brexit, recomenda-se a consulta do página virtual do Governo Britânico: Visting the UK after Brexit.

Os cidadãos que estabeleçam a sua residência no Reino Unido antes do dia 31 de dezembro de 2020 e sejam titulares do estatuto de residente no âmbito do EU Settlement Scheme, poderão continuar a entrar no país com o Cartão de Cidadão válido, até 31 de dezembro de 2025.

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Os cidadãos europeus e seus familiares que já tenham estabelecido a sua residência no Reino Unido ou a venham a estabelecer até 31 de dezembro de 2020 terão obrigatoriamente de  submeter, junto das autoridades britânicas e até 30 de junho de 2021, as suas candidaturas ao settled status ou ao pre-settled status.  

A obtenção do estatuto de residente no âmbito do EU Settlement Scheme  é obrigatória para que os cidadãos europeus possam continuar a residir legalmente no Reino Unido após 1 de julho de 2021, garantindo-lhes o acesso ao mercado de trabalho, aos serviços sociais e demais serviços públicos britânicos. 

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O sistema de submissão de candidaturas ao novo estatuto de residente no âmbito do EU Settlement Scheme encontra-se operacional e disponível AQUI, uma parte da qual exige o recurso à aplicação “EU Exit: ID Document Check app”, disponível para dispositivos móveis com sistema operativo Android e iOS (iPhone 7 ou superior). 

 

Para mais informações sobre o EU Settlement Scheme, poderá consultar a página virtual do Home Office (em português e em inglês) e visualizar seguintes vídeos explicativos:

1. Processo de submissão de candidaturas ao novo estatuto de residente (em português);

 2. Utilização da aplicação “EU EXIT ID Document Check App” (disponível para dispositivos móveis com sistema operativo Android e iOS (iPhone 7 ou superior) e tecnologia NFC – “Near-Field Chip” (em inglês):

A submissão de candidaturas ao novo estatuto de residente no âmbito do EU Settlement Scheme é gratuita. Para esclarecimento de dúvidas relativamente à submissão da sua candidaturas deverá contactar a linha de apoio do governo britânico – EU Settlement Resolution Centre -  através do número de telefone 03001237379. 

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É importante que mantenha o Cartão de Cidadão e Passaporte válidos, guarde toda a documentação relativa à sua residência neste país e verifique junto dos serviços da Segurança Social (DWP) e Autoridade Fiscal (HMRC) se os seus dados pessoais se encontram actualizados. Recomenda-se ainda que proceda à sua Inscrição Consular.

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No âmbito das iniciativas de apoio à comunidade portuguesa no quadro do processo de saída do Reino Unido da União Europeia, encontra-se em funcionamento o Centro de Atendimento Consular para o Reino Unido - Linha BREXIT, através do qual poderá obter informações sobre o processo de candidatura ao novo estatuto de residente no âmbito do EU Settlement Scheme. Poderá contactar o Centro de Atendimento Consular - Linha BREXIT  de segunda a sexta feira, entre as 09:00 e as 17:00 horas (hora de Portugal e do Reino Unido), através do número de telefone 020 36 36 84 70 e do endereço de email cac.ru@ama.pt.

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Poderá, ainda , vizualizar os seguintes vídeos informativos desenvolvidos pela Representação Permanente da Comissão Europeia em Londres sobre:
Direitos dos cidadãos da UE no Reino Unido após o Brexit;
Direitos dos trabalhadores portugueses no Reino Unido após o Brexit;

Direitos das famílias e estudantes portugueses no Reino Unido após o Brexit.

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Se desejar manter-se atualizado com as informações mais recentes disponibilizadas pelas autoridades britânicas, pode optar por receber informação por correio eletrónico (em inglês). Para tanto, deverá registar-se no seguinte link.

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Home Office disponibiliza ainda um guião informativo para auxiliar as entidades empregadoras no processo de candidatura obrigatória dos seus trabalhadores cidadãos da União Europeia. Poderá consultar este guião na página oficial do Governo britânico.

[atualziado a 30-03-2020]
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