Informa-se que foi publicado no Diário da República o Aviso n.º 16/2020, de 18 de fevereiro, sobre a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, a 12 de junho de 2019.

O Acordo encontra-se em vigor desde o dia 10 de fevereiro de 2020 e poderá ser consulado (na versão em língua portuguesa e inglesa) AQUI.