Consulado Geral de Portugal em Manchester

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleições e Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro

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Eleição para a Assembleia da República 2019

O Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral foi alterado pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, com especial incidência no recenseamento de portugueses residentes no estrangeiro.

No que se refere à Eleição para a Assembleia da República, cuja data foi provisoriamente anunciada por Sua Excelência o Senhor Presidente da República para o próximo dia 06 de outubro de 2019, informa-se que:

  1. Na eleição para a Assembleia da República, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro podem optar pelo voto presencial ou pelo voto por via postal. Esta opção apenas se aplica aos cidadãos que tenham a sua morada registada no Cartão de Cidadão  no estrangeiro;
  2. A opção entre o voto presencial e o voto por via postal é feita junto deste Consulado-Geral  até à data da publicaçãoem Diário da República do decreto de Sua Excelência o Senhor Presidente da República que designa o dia das eleições, o que ainda não aconteceu;
  3. Os cidadãos que pretendam exercer a opção de voto presencial, deverão comparecer neste Consulado-Geral, durante o horário de atendimento, sem necessidade de marcação prévia e munidos de Cartao de Cidadão válido;
  4. Caso os cidadãos não comuniquem a este Consulado-Geral, nos termos e prazos definidos em 2. e 3. supra, a sua intenção de exercer o seu direito de voto de forma presencial, ficarão automaticamente inscritos para votar neste eleições por via postal.

 

NOTA IMPORTANTE: Alerta-se para o facto de que o boletim de voto ser expedido directamente pela Administração Eleitoral para a morada registada no Cartão de Cidadão dos eleitores. Este Consulado-Geral não tem qualquer intervenção no processo de expedição e recepção dos boletins de voto.

É, portanto, essencial que todos os cidadãos residentes no estrangeiro verifiquem que a sua morada está devidamente actualizada, sob pena de não recebimento do boletim de voto.

Os cidadãos que pretendam actualizar a sua morada, podem fazê-lo de 2 (duas) formas:

  1. Presencialmente, dentro do horário de atendimento deste Consulado-Geral e sem necessidade de marcação. Para que seja possível proceder à alteração (e posterior confirmação da alteração), deverá apresentar o seu Cartão de Cidadão válido e a carta PIN original.
  2. Online, A alteração de morada no cartão de cidadão poderá ainda ser feita online, a partir de casa e de forma gratuita. Para mais informação sobre como alterar a morada do Cartão de Cidadão onlineclique AQUI.

Para mais informações, consulte a página virtual da Comissão Nacional de Eleições AQUI ou envie um e-mail para consulado.manchester@mne.pt com a indicação no assunto “ELEIÇÕES”.

[Atualizado a 21-06-2019.]